Termos de Uso e Privacidade

A plataforma GoatPay ("Plataforma") é operada por GOAT PAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 66.949.339/0001-47 ("Empresa", "nós" ou "nossa").

A GoatPay atua como gateway de pagamentos, intermediando transações financeiras entre pagadores e recebedores por meio de arranjos regulados, incluindo o PIX instituído pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma não é instituição financeira nem instituição de pagamento nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.

Os recursos financeiros são processados por provedores de serviços de pagamento (PSPs) e parceiros devidamente autorizados, conforme o meio de pagamento utilizado em cada operação.

Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada que utiliza os serviços da Plataforma.

Conta: registro eletrônico individualizado do Usuário, identificado por credenciais de acesso.

Conta Livre: perfil operacional com acesso limitado a determinados serviços antes ou sem conclusão da verificação completa de identidade.

Conta Padrão: perfil operacional com verificação aprovada, habilitado para o conjunto ampliado de funcionalidades da Plataforma.

Cliente Final: pessoa que realiza pagamentos ao Usuário por meio de links de pagamento, checkout ou integrações da GoatPay.

Pagamento: transação iniciada por um pagador em favor do Usuário por intermédio da Plataforma.

Saque ou transferência: envio de saldo disponível da Conta para conta bancária via PIX ou para endereço de carteira em criptomoedas, conforme disponibilidade.

Saldo: valor líquido disponível na Conta, calculado a partir de recebimentos confirmados, deduções, estornos, reembolsos e taxas aplicáveis.

Estorno ou reembolso: devolução parcial ou total de um pagamento ao pagador original.

API: interface de programação disponibilizada pela Plataforma para integração sistêmica.

Webhook: notificação HTTP enviada pela Plataforma quando eventos relevantes ocorrem, como confirmação de pagamento ou conclusão de saque.

Chave de API: credencial de autenticação para acesso programático à Conta, com escopos e permissões configuráveis.

KYC: processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido para habilitação da Conta Padrão.

MED: Mecanismo Especial de Devolução do PIX, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil.

Split interno: repasse automático de parte do valor líquido de um pagamento para outra Conta GoatPay, quando configurado na API.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da GoatPay, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com as políticas complementares da Plataforma.

O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro ou da atualização dos Termos, com coleta de evidências técnicas de segurança e conformidade.

Menores de idade somente podem utilizar a Plataforma mediante cadastro e documentação do responsável legal, conforme exigido no fluxo de verificação.

A utilização da Plataforma é vedada a pessoas sem capacidade civil plena nos termos do Código Civil Brasileiro, salvo representação ou assistência legal aplicável.

4.1 Cadastro: o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e demais dados solicitados. A veracidade das informações é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.2 Verificação (KYC): para habilitar a Conta Padrão, a Plataforma pode exigir documento de identidade com foto, selfie, comprovante de endereço, dados empresariais (CNPJ, comprovante de inscrição e endereço da empresa) e documentos do responsável legal quando o titular for menor de idade.

4.3 Análise de conta: o processo de verificação geralmente leva poucos minutos, podendo estender-se por até 72 horas. A conta pode ser reprovada se faltarem dados, estiverem incorretos ou se os documentos não forem legíveis, válidos e sem rasuras.

4.4 Conta Livre: permite operação inicial com funcionalidades restritas, incluindo PIX no trilho Livre, criptomoedas e integrações básicas (API e webhooks), conforme políticas vigentes da Plataforma.

4.5 Conta Padrão: após aprovação do KYC, o Usuário acessa o trilho PIX Padrão e demais recursos compatíveis com seu perfil (PF ou PJ). Boleto e cartão de crédito exigem conta PJ verificada na Conta Padrão.

4.6 A Plataforma pode solicitar informações adicionais a qualquer momento e recusar, suspender ou limitar Contas que não atendam aos requisitos de verificação ou conformidade.

5.1 Gateway de pagamentos: a Plataforma permite receber pagamentos via PIX (QR Code e copia e cola), cartão de crédito, boleto bancário e criptomoedas, conforme o perfil e a verificação do Usuário.

5.2 Links de pagamento e checkout: o Usuário pode gerar links e páginas de cobrança para seus Clientes Finais, com seleção de meios de pagamento disponíveis.

5.3 Cobranças e assinaturas: contas PJ verificadas na Conta Padrão podem emitir cobranças recorrentes e assinaturas, com sincronização de status via webhooks.

5.4 Saques e transferências: o Usuário pode transferir saldo disponível via PIX para conta bancária de mesma titularidade ou enviar valores em criptomoedas para endereços de carteira compatíveis.

5.5 Split interno: mediante parâmetros na API, parte do valor líquido de um pagamento pode ser repassada automaticamente a outra Conta GoatPay cadastrada.

5.6 Antecipação de recebíveis: para pagamentos com cartão, o Usuário pode solicitar antecipação mediante taxa adicional, conforme condições exibidas no painel.

5.7 Gestão de clientes: dados de pagadores podem ser registrados e atualizados automaticamente a partir de transações confirmadas, para fins operacionais e de relatório.

6.1 A utilização dos serviços está sujeita às taxas e tarifas vigentes, divulgadas no painel de controle e na página de preços, incluindo taxas por transação PIX, cartão, boleto, cripto, saque e serviços adicionais.

6.2 As taxas são deduzidas automaticamente conforme a natureza de cada operação, antes ou no momento da creditação do saldo, conforme aplicável.

6.3 Saques via PIX só serão realizados para contas bancárias de mesma titularidade (CPF ou CNPJ) da Conta cadastrada na Plataforma.

6.4 Limites iniciais: as contas podem iniciar com limite diário de R$ 5.000,00 e limite noturno de R$ 1.000,00, sujeitos a revisão mediante solicitação ao suporte e análise de risco.

6.5 Alterações de taxas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail e/ou aviso na Plataforma. Caso o Usuário não concorde, poderá encerrar a Conta antes da vigência das novas condições.

7.1 O saldo exibido representa os valores líquidos a que o Usuário tem direito após deduções aplicáveis. Em caso de divergência, prevalece o cálculo a partir do histórico de transações confirmadas.

7.2 Os recursos são processados e custodiados por PSPs e parceiros autorizados. A GoatPay não realiza custódia direta de valores recebidos via arranjos de terceiros.

7.3 O saldo poderá ficar bloqueado temporariamente em caso de estorno, chargeback, disputa MED, análise antifraude, procedimentos de conformidade ou ordens judiciais e regulatórias.

7.4 Bloqueios promovidos por instituições financeiras parceiras, pelo arranjo PIX ou por determinação de autoridade competente serão cumpridos pela Plataforma, sem configurar inadimplemento contratual.

7.5 Em indisponibilidade temporária de PSP ou parceiro, saques e operações serão processados assim que o serviço for restabelecido, desde que não haja impedimento legal ou regulatório.

8.1 As transações PIX estão sujeitas ao Regulamento do PIX e demais normas do Banco Central do Brasil. O Usuário declara conhecer e aceitar as regras do arranjo.

8.2 A Plataforma pode estabelecer limites de valores para recebimentos, saques e transferências PIX, conforme regulamentação, políticas de risco e nível de verificação do Usuário.

8.3 Estornos de pagamentos PIX confirmados podem ser solicitados pelo Usuário quando disponíveis, sujeitos a saldo suficiente e às regras do provedor e do arranjo.

8.4 MED: em conformidade com o Regulamento do PIX, a Plataforma coopera com o Mecanismo Especial de Devolução para devolução de valores em casos de fraude ou falha operacional.

8.5 O Usuário fica ciente de que valores recebidos podem ser bloqueados cautelarmente por notificação de suspeita de fraude; a Plataforma poderá debitar valores para cumprimento de ordens de devolução decorrentes do MED; bloqueios e débitos serão comunicados quando permitido; e o prazo para solicitação de MED pelo pagador segue a regulamentação vigente.

8.6 Disputas MED: quando uma transação PIX for contestada, o Usuário terá prazo de 48 horas para apresentar defesa com evidências de entrega do produto ou serviço. Defesa aceita mantém o valor; defesa insuficiente ou ausente pode resultar na devolução ao pagador.

8.7 O acúmulo de disputas não contestadas ou procedentes pode levar à suspensão ou encerramento da Conta.

9.1 Cartão de crédito e boleto bancário estão disponíveis exclusivamente para contas PJ (CNPJ) verificadas na Conta Padrão, mediante habilitação da subconta junto ao parceiro responsável.

9.2 As taxas de cartão variam conforme prazo de recebimento e são compostas por percentual e/ou valor fixo, conforme tabela vigente no painel.

9.3 Chargebacks e contestações de cartão podem resultar em débito do saldo, bloqueio de valores e exigência de documentação comprobatória.

9.4 É proibido utilizar pagamentos por cartão ou boleto para atividades fraudulentas, ilegítimas ou em desacordo com estes Termos, sob pena de bloqueio imediato, estornos e comunicação às autoridades.

10.1 Depósitos e saques em criptomoedas são processados por parceiros especializados, conforme redes e ativos disponíveis na Plataforma.

10.2 O Usuário é responsável por informar corretamente endereços de carteira e rede blockchain. Operações enviadas para endereço ou rede incorretos podem ser irreversíveis.

10.3 Cotações, taxas de rede e prazos de confirmação dependem do parceiro e da blockchain utilizada, podendo variar conforme condições de mercado e congestionamento da rede.

10.4 A Plataforma não garante valorização ou desvalorização de ativos digitais. O Usuário assume os riscos inerentes à volatilidade e à regulamentação aplicável ao setor.

11.1 A Plataforma disponibiliza API REST para criação de pagamentos, consulta de saldos, gestão de clientes, cobranças, assinaturas, saques e demais recursos documentados em docs.goatpay.com.br.

11.2 O acesso à API é autenticado por chaves de API com escopos granulares. A criação e gestão de chaves podem exigir autenticação em dois fatores (2FA) ativa na Conta.

11.3 Webhooks: o Usuário pode configurar URLs para receber notificações de eventos como pagamento confirmado, estorno, saque concluído, split recebido e atualizações de assinatura. O Usuário deve manter endpoints acessíveis e tratar as notificações com idempotência.

11.4 A Plataforma emprega mecanismos de retentativa automática para entrega de webhooks. Falhas recorrentes podem resultar em pausa temporária das tentativas.

11.5 O Usuário deve manter credenciais, tokens e chaves de API em sigilo absoluto. Qualquer uso indevido decorrente de negligência na guarda das credenciais é de responsabilidade do Usuário.

12.1 A GoatPay trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo dados cadastrais, financeiros, de verificação (KYC), técnicos (IP, logs, dispositivo) e operacionais.

12.2 Bases legais: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal ou regulatória (KYC, PLD/FT, retenção de registros), legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes) e consentimento quando aplicável (comunicações promocionais).

12.3 Compartilhamento: dados podem ser compartilhados com PSPs parceiros, provedores de infraestrutura, parceiros de criptomoedas e autoridades competentes, nos limites necessários à operação e ao cumprimento legal.

12.4 Retenção: registros cadastrais, financeiros e de KYC podem ser mantidos por prazo mínimo de 10 anos após encerramento da Conta, conforme normas aplicáveis. Logs de acesso são retidos pelo prazo mínimo legal.

12.5 Direitos do titular: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação (quando cabível), informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, mediante solicitação ao canal de contato indicado nestes Termos.

12.6 A exclusão de dados pode ser recusada quando houver obrigação legal de retenção ou processo em curso. A eliminação de dados essenciais pode impossibilitar o uso da Plataforma.

12.7 Incidentes de segurança relevantes serão comunicados à ANPD e aos titulares afetados, nos termos da LGPD.

13.1 O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, manter credenciais em sigilo, notificar acessos não autorizados, cumprir a legislação brasileira aplicável e utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas.

13.2 Informações falsas ou enganosas podem acarretar sanções civis e penais, incluindo falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal). Uso para golpes ou fraudes sujeita o infrator a responsabilidade criminal, como estelionato (Art. 171 do CP).

13.3 É vedado utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, comercialização de produtos ou serviços ilegais, jogos de azar não autorizados, evasão fiscal, contorno de limites ou controles de segurança, ataques à infraestrutura ou qualquer atividade que viole direitos de terceiros ou a ordem pública.

13.4 Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998 e normas do Banco Central, a Plataforma adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), incluindo KYC, monitoramento de transações, identificação de PEPs e comunicação ao COAF quando exigido.

13.5 O Usuário declara que os recursos movimentados têm origem lícita e que não está envolvido em atividades de PLD/FT. A identificação de condutas ilícitas pode resultar em suspensão imediata, encerramento da Conta e comunicação aos órgãos competentes.

14.1 A Plataforma compromete-se a disponibilizar os serviços com diligência, manter medidas de segurança adequadas, processar saques e estornos nos prazos informados (sujeitos aos PSPs) e manter canais de atendimento acessíveis.

14.2 A GoatPay não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, indisponibilidade de telecomunicações, interrupções no PIX ou nos PSPs, uso indevido de credenciais por negligência do Usuário, qualidade ou legalidade de produtos vendidos pelo Usuário a seus clientes, atos ilícitos de Usuários ou bloqueios/devoluções por ordem judicial, administrativa ou regulatória (MED, COAF).

14.3 A responsabilidade da Plataforma, quando aplicável, limita-se a danos diretos e comprovados, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, até o limite das taxas efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento, salvo quando a limitação for vedada pela legislação, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.

14.4 Nenhuma disposição exclui responsabilidade por dolo, má-fé ou hipóteses em que a lei veda limitação.

15.1 A utilização da GoatPay pode implicar criação de subconta(s) operacional(is) junto a instituições parceiras (como processadores de PIX, cartão, boleto e cripto) para viabilizar liquidação e conformidade regulatória.

15.2 O Usuário declara ciência e concordância com o compartilhamento de informações necessárias com essas instituições para prestação dos serviços contratados.

15.3 Termos adicionais de parceiros podem aplicar-se a meios específicos (cartão, boleto ou cripto). Em caso de conflito material, estes Termos prevalecem na relação Usuário-GoatPay, ressalvadas obrigações impostas por regulador ou arranjo de pagamento.

16.1 A Plataforma pode suspender ou limitar o acesso em caso de suspeita de fraude, descumprimento de KYC, violação destes Termos, determinação judicial ou regulatória, acionamento de MED ou inatividade prolongada da Conta.

16.2 Durante suspensão, saques e novas transações podem ficar indisponíveis, preservando-se o saldo existente salvo bloqueio legal ou regulatório.

16.3 Encerramento pela Plataforma: mediante notificação prévia de 30 dias, exceto em casos graves (fraude, PLD/FT, violação material), em que o encerramento pode ser imediato. O Usuário terá prazo para sacar saldo disponível, quando permitido.

16.4 Encerramento pelo Usuário: pode ser solicitado a qualquer momento, condicionado à inexistência de saques em processamento, estornos pendentes, disputas abertas ou bloqueios judiciais.

16.5 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais (taxas, responsabilidades, direitos ou tratamento de dados) exigirão comunicação prévia de 30 dias e, quando aplicável, novo aceite. O Usuário que discordar poderá encerrar a Conta antes da vigência das alterações.

16.6 O encerramento não exime a Plataforma da obrigação de reter dados pelo prazo legal aplicável.

17.1 Comunicações serão realizadas por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma e, quando aplicável, webhooks para eventos técnicos. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas válidas.

17.2 A Plataforma envidará esforços para manter os serviços disponíveis, podendo ocorrer indisponibilidade por manutenções programadas (comunicadas com antecedência), manutenções emergenciais ou fatores externos fora de seu controle.

17.3 Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma (software, marca, interfaces, documentação) pertencem à Empresa ou licenciantes. É vedada engenharia reversa, uso não autorizado da marca ou exploração comercial não prevista nestes Termos.

17.4 Estes Termos, com a Política de Privacidade e documentos complementares, constituem o acordo integral entre as partes.

17.5 Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da sede da Empresa para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio (CDC, Art. 101, I).